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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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107/2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio ambiente | 21/08/2019 | Detalhes |
107/2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente | 21/08/2019 | Detalhes |
106/2019 | Altera o artigo 1° Lei 1.000/2010, alterada pela Lei Municipal N° 067/2018 a qual Autoriza o Executivoa Celebrar Convenio com municipios vizinhos, para articular entre si programas e agées relativas a protecao erecuperacao do meio ambiente | 21/08/2019 | Detalhes |