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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2019
Número
107
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio ambiente

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/2019
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Lei Consolidada - 107/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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