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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2019
Número
106
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o artigo 1° Lei 1.000/2010, alterada pela Lei Municipal N° 067/2018 a qual Autoriza o Executivo
a Celebrar Convenio com municipios vizinhos, para articular entre si programas e agées relativas a protecao e
recuperacao do meio ambiente

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2019
Data Nome do documento
01/01/2019 Termo de Convênio1
Lei Consolidada - 106/2019
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