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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ambientais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1005/2010 Dispée sobre alteracdo nas atribuicées sumarias dos seguinte cargos, Fiscal de Vigilancia, Obras Posturas e Rendas, Fiscal Geral de Obras e Fiscal de Servicos Municipais, do anexo III — dos Cargos de Provimento Efetivo (PE) e dé outras providéncias 08/09/2010
996/2010 Dispõe sobre proibição de queima de lixo domiciliar e outros e dá outras providências 06/08/2010
973/2010 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Sagres dá nova estrutura ao quadro de pessoal fixa nível de vencimentos e dá outras providências 28/01/2010
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