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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2010
Número
996
Legislatura
2009-2012
Ementa

Dispõe sobre proibição de queima de lixo domiciliar e outros e dá outras providências

Arquivos

Número: 996
Alteram ou Revogam - 996/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 996/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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