COMUNICADO IMPORTANTE PARA VOCÊ MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

A Secretaria de Arrecadação e Fiscalização Tributária informa que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFS-e, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.

Até o dia 02/04/2023, o MEI poderá emitir a Nota Fiscal de Serviço, facultativamente, no município de Sagres utilizando o sistema eletrônico desta prefeitura. 

A partir do dia 03/04/2023, a emissão da Nota Fiscal de Serviço pelo MEI será realizada somente através do Emissor WEB, disponível no link www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou do APP.

É importante que o MEI efetue o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço a partir do dia 03/04/2023.

Para mais informações sobre o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional, acesse o Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte.

Lembramos que a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória.

Para os demais contribuintes, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e permanecerá sem alterações, sendo realizada normalmente no Portal da Nota Fiscal do Município.

Contamos com a colaboração de todos para manter a regularidade fiscal de seus negócios.

PREFEITURA DE SAGRES