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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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482023/2023 | Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos e autarquias municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços. | 15/08/2023 | Detalhes |