Prefeitura Municipal de Sagres

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
2099/2021	Que corrige os valores venais de referência para efeito de cobrança do ITBI, para o ano de 2021 imposto sobre transferência de bens imóveis (urbano e rural) e dá outras providências.	31/08/2021
2028/2021	Atualiza o índice de correção para o ano de 2021 para o IPTU, ITU, Alvará de licença para funcionamento, taxas diversas e outros, e dá outras providências	12/02/2021

Prefeitura Municipal de Sagres - SP.
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