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LEGISLAÇÃO - LOA

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2016
Número
1192
Legislatura
2017-2020
Ementa

ANO 2017 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017

Arquivos

Número: 1192
Alteram ou Revogam - 1192/2017
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Lei Consolidada - 1192/2017
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