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LEGISLAÇÃO - LOA

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2015
Número
1160
Legislatura
2013-2016
Ementa

ANO 2016 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016

Arquivos

Número: 1160
Alteram ou Revogam - 1160/2016
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Lei Consolidada - 1160/2016
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