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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2022
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa
Define licença gala e licença nojo da Lei Municipal 042/2021 em seu artigo 57 e trás alteração no artigo 88 item II, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2022
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Lei Consolidada - 16/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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