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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2021
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Associação Pecuarista de Sagres - APS, para a implantação e desenvolvimento do Programa Transporte do Leite, e dá outras providências

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2021
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Lei Consolidada - 49/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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