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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/07/2021
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica e dá outras providências

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2021
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Lei Consolidada - 33/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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