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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2020
Número
149
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Revoga expressamente a Lei nº 872/2007 de 26 de abril de 2007, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a gratificação especial de aniversário para todos os funcionários do poder legislativo municipal

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2020
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Lei Consolidada - 149/2020
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