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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2020
Número
144
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera e inclui no artigo 2º, o inciso §1º na Lei Municipal 515/1991, de 21 de Junho de 1991, que versa sobre a Instituição do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 144
Alteram ou Revogam - 144/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 144/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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