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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2020
Número
135
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre Anulação da Lei 091/2019 de 03 de Maio de 2019 e cria a Lei de Concessão de uso de parte ideal de áreas institucionais, e prédios no Município de Sagres SP e da outras Providencias

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2020
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Lei Consolidada - 135/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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