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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2019
Número
112
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera Artigo 5o do Capitulo II da Lei Municipal 085/2019 de 28 de Março de 2019 que Dispõe sobre a Regulamentação do Conselho Tutelar e do cargo de conselheiro tutelar, do Município de Sagres, e revoga a Lei 687/1998 de 06 de Novembro de 1998 e eventuais alterações e dá outras providências

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/2019
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Lei Consolidada - 112/2019
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