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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2019
Número
106
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o artigo 1o Lei 1.000/2010, alterada pela Lei Municipal No 067/2018 a qual Autoriza o Executivo a Celebrar Convenio com municípios vizinhos, para articular entre si programas e ações relativas à proteção e recuperação do meio ambiente

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 106/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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