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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2019
Número
98
Legislatura
2017-2020
Ementa
ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA O USO DA ÁREA DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL ENCERRADO – MATRÍCULA 15.834XXXX

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2019
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Lei Consolidada - 98/2019
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