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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2019
Número
92
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, efetuar repasse e realizar chamamento público nos termos da Lei Federal 13204 de 14/12/2015 e da outras providencias

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2019
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Lei Consolidada - 92/2019
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