LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2019
Número
87
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera os Artigos 5o, 6o e 8o da Lei Municipal 035/2017, que dispõe sobre a contribuição para Custeio da Iluminação Publica

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Número: 87

Alteram ou Revogam - 87/2019
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Lei Consolidada - 87/2019
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