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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2018
Número
47
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Altera incluindo o artigo 11, § 1º da Lei Municipal 931/2009, de 14 de maio de 2009, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2018
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Lei Consolidada - 47/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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