LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/03/2018
Número
44
Legislatura
2017-2020
Ementa
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAGRES.”

Arquivos

Número: 44

Alteram ou Revogam - 44/2018
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Lei Consolidada - 44/2018
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