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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2009
Número
934
Legislatura
2009-2012
Ementa

Institui no Municipio de Sagres, a obrigatoriedade de todos os Veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Sagres/SP, passarem por inspeção veicular anualmente

Arquivos

Número: 934
Alteram ou Revogam - 934/2009
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Lei Consolidada - 934/2009
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