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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2014
Número
1123
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais PPSA, autoriza o Municipio de Sagres a estabelecer e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1123/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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