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LEGISLAÇÃO - Leis Ambientais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2018
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui o Programa Municipal de Educação Ambiental do Munício de Sagres e dá outras providencias

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2018
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Lei Consolidada - 65/2018
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