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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2023
Número
482023
Legislatura
2022-2025
Ementa

Dispõe sobre  a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos e autarquias municipais a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.

Arquivos

Número: 482023
Alteram ou Revogam - 482023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 482023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2023 - 11:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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