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07h às 11h (Manhã) - 13h às 17h (Tarde)

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2022
Número
81
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que regulamenta o sistema de cobrança de Créditos Tributários e não tributários inscritos em divida ativa
estipulados na Lei n“ 042/2022 de 18 de novembro de 2022, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 01:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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