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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2022
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que altera a redação ao arí. 9°. da Lei 103 de 05 de agosto de 2019.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2022
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Lei Consolidada - 34/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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