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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2022
Número
33
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘‘Regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata a Lei Federal n"13.460, de 26 de junho de 2017.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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