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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2022
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Município a transferir a utilização por "CONCESSÃO DE USO" de prédio público municipal localizado no Bairro Placa 28 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2022
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Lei Consolidada - 27/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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