LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/08/2022
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a nomenclatura do Parágrafo Único do Artigo 12, cria o Parágrafo 2 Artigo 12, suprimindo o Parágrafo único do Artigo 14, alterando os Requisitos mínimos para a posse e exercício: da função gratificada de Controle Interno descrito no Ultimo Quadro do Anexo III da Lei n“. 106/2019 de 05 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a adequação do quadro geral de servidores públicos da Câmara Municipal de Sagres e dá providências.

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2022
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Lei Consolidada - 25/2022
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