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07h às 11h (Manhã) - 13h às 17h (Tarde)

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2022
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa
que institui o Programa de Bolsa de Estudos e dá outras providencias

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Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2022
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Lei Consolidada - 4/2022
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