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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2022
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa

Considerando, que em 31 de dezembro de 2022, existe confraternização do final do ano em todas as cidades brasileiras.

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/02/2023 - 01:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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