Faróis baixos: multas só podem ser aplicadas com sinalização da rodovia

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu no dia 2 de setembro do ano passado suspender a lei 13.290/2016

GERAL – Os motoristas que trafegam pelas rodovias durante o dia sem o acionamento dos faróis baixos não podem ser multados se o trecho não for sinalizado com a informação da via percorrida. “Na decisão, o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, entendeu que os motoristas não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias. As multas que já foram aplicadas, porém, continuam valendo”, destacou o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) em nota encaminhada ao DIÁRIO.

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu no dia 2 de setembro do ano passado suspender a lei 13.290/2016, conhecida como “Lei do Farol Baixo”, que obrigava condutores a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias.

No dia 7 de outubro de 2016 foi proferida decisão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de Agravo de Instrumento, determinando que a aplicação de sanções em decorrência do descumprimento do inciso I do artigo 40 do CTB, nas rodovias, depende da existência da sinalização que identifique a via como tal.

Desde o dia 7 de outubro de 2016, os condutores que trafegarem nas rodovias com farol desligado, podem ser multados desde que a rodovia esteja devidamente sinalizada como tal. O Denatran comunicou todos os dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) sobre a determinação.

A lei determina que só poderá haver notificações em rodovias que estejam devidamente sinalizadas. O Denatran destacou que não é necessário sinalizar a rodovia alertando sobre a necessidade de manter o farol aceso. “Precisa apenas sinalizar que ali é uma rodovia”.

A sinalização tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário.

Fonte: [http://www.ocnet.com.br/noticias/estradas/farois-baixos-multas-so-podem-ser-aplicadas-com-sinalizacao-da-rodovia/]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *